O reconhecimento do tempo especial na aposentadoria – Migalhas

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O Direito Previdenciário brasileiro reconhece que determinadas atividades laborais, exercidas em condições de risco ou insalubridade, merecem tratamento diferenciado no cômputo do tempo para aposentadoria. Este artigo analisa os aspectos jurídicos do reconhecimento do tempo especial e suas implicações para os segurados do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

Fundamentação legal

O cômputo de tempo especial encontra respaldo legal no art. 57 da lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. Este dispositivo prevê a aposentadoria especial para os segurados que tenham trabalhado sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Conceituação do tempo especial

O tempo especial é caracterizado pelo trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. A legislação previdenciária estabelece critérios específicos para o reconhecimento dessas atividades, que incluem a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.

Beneficiários do direito

São potenciais beneficiários do reconhecimento do tempo especial:

Profissionais expostos a níveis elevados de ruído;

Trabalhadores que lidam com eletricidade de alta tensão;

Indivíduos em contato com agentes químicos ou biológicos;

Profissionais que exercem atividades em altura ou com risco físico;

Trabalhadores da área de segurança patrimonial ou pessoal.

Efeitos jurídicos do reconhecimento

O reconhecimento do tempo especial produz efeitos significativos na esfera previdenciária do segurado:

Redução do tempo necessário para a concessão da aposentadoria;

Aumento do valor do benefício previdenciário;

Possibilidade de correção de erros ou omissões nos registros do INSS;

Procedimento administrativo e judicial

O processo de reconhecimento do tempo especial pode ser realizado administrativamente junto ao INSS ou, em caso de negativa, pela via judicial. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido fundamental na interpretação e aplicação das normas relativas ao tempo especial.

Documentação comprobatória

Para a comprovação do tempo especial, são necessários documentos específicos, como:

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;

Comprovantes de pagamento com adicionais de insalubridade ou periculosidade.

Revisão de benefícios concedidos

É importante ressaltar que, mesmo após a concessão da aposentadoria, o segurado tem o direito de solicitar a revisão do benefício para inclusão do tempo especial não considerado inicialmente. O prazo decadencial para este pedido é de 10 anos, conforme o art. 103 da lei 8.213/91.

Conclusão

O reconhecimento do tempo especial representa uma importante garantia aos trabalhadores expostos a condições laborais adversas. A correta aplicação deste instituto jurídico não apenas assegura uma aposentadoria mais justa, mas também reconhece o desgaste adicional sofrido por estes profissionais ao longo de sua vida laboral.

É fundamental que os segurados estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica especializada para garantir o pleno reconhecimento do tempo especial, seja no momento da concessão da aposentadoria ou posteriormente, por meio de revisão do benefício já concedido.

Hannah Kruger

Advogada do escritório GSR Advogados. Pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-Minas.