CompartilharComentarSiga-nos no
A A
Regras de descarte de águas de navios
As regras para descarte de águas residuais e resíduos provenientes de navios são regulamentadas principalmente pela MARPOL – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. A distância mínima e os requisitos específicos variam dependendo do tipo de resíduo:
1. Águas negras (esgoto sanitário de bordo):
- Dentro de áreas de controle especial (como áreas ecologicamente sensíveis): É proibido o descarte, a menos que haja um sistema de tratamento aprovado a bordo.
- Fora de áreas de controle especial: Deve ocorrer a pelo menos 12 milhas náuticas da costa, com tratamento adequado.
- Sem tratamento, deve ser descarregado a uma distância superior a 3 milhas náuticas e com um método controlado (fluxo contínuo e limitado).
2. Águas cinzas (lavagem de âncoras, convés, sistemas de combate a incêndio):
- A MARPOL não regula diretamente as águas cinzas, mas alguns países e portos locais possuem legislações complementares que proíbem o descarte em áreas próximas à costa.
- Geralmente, é permitido descarte em mar aberto, além de 12 milhas náuticas da costa, desde que não contenham substâncias nocivas.
3. Águas de lastro:
- Regulamentadas pela BWM – Convenção de Gestão de Água de Lastro, com exigência de tratamento a bordo e descarte em locais específicos.
Regras específicas para o Brasil:
- A legislação ambiental brasileira, como a lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais), e resoluções da Anvisa e da CONAMA, proíbem descarte de resíduos ou águas contaminadas em áreas costeiras e portuárias.
- O controle é mais rigoroso em locais como APA – Áreas de Proteção Ambiental ou regiões próximas a recifes de corais e manguezais.
Portanto, é essencial observar a regulamentação internacional da MARPOL e também verificar as normas locais do país em que o navio está operando.
Ronaldo Paschoaloni
Especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro-UNISANTA; Perito Judicial -Credenciado pelo CRA-SP; Extensão Gestão Estratégica FGV-EAESP SP.Fundador GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.
