O que é recuperação de créditos de PIS e Cofins? – Migalhas

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A legislação tributária brasileira é notoriamente complexa. Pequenas, médias e grandes empresas enfrentam diariamente uma infinidade de desafios para manter suas obrigações fiscais em dia, seja no recolhimento de impostos ou em estratégias de planejamento tributário. Nesse contexto, o PIS – Programa de Integração Social e a Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social figuram entre os tributos mais relevantes e cobrados em todo o território nacional, especialmente para negócios que operam com vendas de produtos e serviços em grande volume.

Entretanto, muitos empresários e gestores ainda não sabem que é possível – e muitas vezes bastante vantajoso – realizar a recuperação de créditos de PIS e Cofins. Esse procedimento pode gerar economia significativa, desde que feito de forma adequada e com a devida orientação especializada de um advogado tributário.

Neste artigo, vamos detalhar o conceito da recuperação de créditos de PIS e Cofins, abordar como funciona o processo, os pré-requisitos necessários e os aspectos legais que envolvem a atuação de um advogado tributarista. Abordaremos também a importância do planejamento tributário como forma de prevenir problemas futuros e maximizar as oportunidades de consultoria tributária e fiscal para empresas de todos os tamanhos. Dessa forma, esperamos contribuir para o entendimento do tema e, principalmente, indicar caminhos para que seu negócio recupere valores pagos indevidamente, reforçando a saúde financeira e a competitividade no mercado.

O que é PIS e Cofins?

Antes de explorarmos a recuperação de créditos, é essencial compreender o que são PIS e Cofins.

Ambas as contribuições têm como base de cálculo a receita bruta das empresas, sendo que:

• PIS – Programa de Integração Social: Contribuição destinada a financiar o pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor privado, como o seguro-desemprego e o abono salarial.
• Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Contribuição destinada a financiar a seguridade social (previdência, assistência social e saúde pública).

Esses dois tributos são calculados a partir do faturamento das empresas, mas existem diferentes regimes de apuração (cumulativo e não-cumulativo), o que afeta diretamente a possibilidade de crédito e a forma de cálculo.

Conceito de recuperação de créditos de PIS e Cofins

A recuperação de créditos de PIS e Cofins diz respeito à possibilidade de as empresas compensarem ou restituírem valores pagos a maior ou indevidamente no passado. Muitos empresários desconhecem que, ao se enquadrarem em determinadas regras de tributação, podem ter gerado créditos que não foram utilizados ou compensados corretamente.

É aí que entra o trabalho especializado de um advogado tributarista, que irá analisar a documentação contábil e fiscal da empresa, verificar as notas fiscais de entrada e saída, bem como checar o regime tributário adotado, a fim de identificar eventuais oportunidades de recuperação.

Em casos de alta complexidade, a consultoria tributária ou consultoria tributária fiscal executa um trabalho detalhado, examinando todos os procedimentos da companhia, mapeando operações que geram direito a crédito de PIS e Cofins e, se for comprovado que houve pagamento a maior, inicia-se a ação de recuperação, seja por meio de compensação ou de pedido de restituição.

Principais aspectos da recuperação de créditos

Para que o processo de recuperação de créditos seja bem-sucedido, é necessário compreender os aspectos básicos que cercam essas contribuições e seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação. As regras podem variar conforme o regime de apuração adotado pela empresa. Assim, um advogado tributarista especializado pode fazer toda a diferença ao direcionar as medidas adequadas.

1. Regime de apuração: Cumulativo x não-cumulativo

O PIS e a Cofins são apurados, em geral, em dois regimes:

• Regime cumulativo: Geralmente aplicado a empresas optantes pelo lucro presumido. Nesse regime, não se aproveitam créditos decorrentes das aquisições de insumos ou despesas.
• Regime não-cumulativo: Voltado a empresas que adotam o lucro real. Nesse caso, é possível aproveitar créditos referentes a diversos tipos de despesas e insumos usados na produção ou prestação de serviços.

O erro mais comum, que pode gerar direito à recuperação de créditos, acontece quando a empresa não faz a apuração ou a compensação correta das despesas passíveis de crédito, ou quando, por falta de conhecimento, paga mais do que deveria.

2. Quais créditos podem ser recuperados?

É possível recuperar créditos relacionados a bens e serviços usados como insumos na produção ou na prestação de serviços, além de gastos como energia elétrica, aluguéis, fretes, entre outros, desde que atendam aos critérios legais. Por isso, a análise de um advogado tributarista ou de uma consultoria tributária é imprescindível para determinar o que de fato é considerado insumo e quais gastos são elegíveis.

3. Documentação e evidências

Para fundamentar o pedido de recuperação de créditos, é necessário reunir todos os documentos fiscais, como notas fiscais de entrada e saída, livros contábeis, declarações enviadas à Receita Federal e demais comprovantes de pagamento de PIS e Cofins. Uma checagem detalhada é fundamental para assegurar que não haja inconsistências. Por isso, contar com um advogado especialista em direito tributário é a melhor forma de garantir segurança e legitimidade em todo o processo.

Por que investir em recuperação de créditos?

A recuperação de créditos de PIS e Cofins pode resultar em valores expressivos que deixam de sair indevidamente do caixa da empresa. Em mercados competitivos como São Paulo e outras capitais, qualquer economia tributária pode significar um diferencial no preço final do produto ou do serviço.

Além disso, a recuperação de créditos funciona como uma forma de aprimorar o planejamento tributário e adequar a empresa às melhores práticas de assessoria tributária. Esse é um dos pilares do sucesso empresarial, pois garante que os tributos sejam pagos corretamente, sem ônus excessivo para o negócio.

Para negócios maiores, como operações de fusões e aquisições, a consultoria tributária para fusões e aquisições é essencial, pois a correta apuração de créditos e débitos tributários pode afetar diretamente o valor da transação. Portanto, o mapeamento de créditos de PIS e Cofins representa uma oportunidade de agregar valor no momento de negociações e de se manter competitivo no mercado.

Planejamento tributário e mitigação de riscos

A recuperação de créditos não é apenas uma oportunidade de economia imediata, mas também um ponto de partida para o aprimoramento do planejamento tributário. Esse planejamento consiste em um conjunto de estratégias voltadas a reduzir a carga tributária, de forma absolutamente legal, garantindo o pagamento correto de impostos e contribuições.

Quando conduzido por uma equipe experiente em advocacia tributária, o planejamento identifica oportunidades de otimização fiscal e aponta possíveis riscos jurídicos que precisam ser sanados. Isso mitiga eventuais conflitos com o Fisco e evita autuações que podem resultar em multas e demais encargos.

Para empresas que buscam crescer de forma estruturada, a implantação de um planejamento fiscal bem desenhado é fundamental. Assim, se a sua empresa está em busca de uma estrutura tributária mais eficiente.

Etapas do processo de recuperação de créditos

A recuperação de créditos de PIS e Cofins envolve várias etapas, que podem se modificar conforme a complexidade e o porte da empresa. Em linhas gerais, o processo segue os seguintes passos:

• Análise preliminar: Avaliação dos históricos de pagamento, apurações mensais e demonstrações financeiras para identificar possíveis inconsistências na base de cálculo e no recolhimento de PIS e Cofins.
• Levantamento de documentos: Coleta de notas fiscais, livros de entrada e saída, bem como de outras obrigações acessórias. Aqui, a organização interna da empresa é fundamental para que todas as informações necessárias estejam facilmente disponíveis.
• Cálculos e simulações: Após identificar os períodos e valores que podem ser objeto de recuperação, é feita a apuração do valor devido e do valor pago. Essa etapa exige precisão, pois qualquer erro pode comprometer a legitimidade da recuperação.
• Pedido de restituição ou compensação: Com base na legislação vigente e nos cálculos realizados, o advogado tributarista elabora o pedido de restituição ou de compensação. A compensação é mais usual, pois permite que o crédito seja utilizado para quitar outras obrigações tributárias.
• Acompanhamento processual: O órgão fiscalizador analisa o pedido. É neste momento que podem surgir questionamentos que precisam ser respondidos pela empresa ou pelo advogado especialista em direito tributário responsável pela recuperação de créditos.
• Homologação e conclusão: Se tudo estiver correto, o Fisco homologa a compensação ou autoriza o reembolso em dinheiro. Em alguns casos, pode haver a necessidade de prosseguir com ação judicial se o pedido for negado administrativamente sem justificativa legal.

A importância de um advogado tributário especializado

Diante da complexidade da legislação e dos procedimentos administrativos, a participação de um advogado tributarista especializado é decisiva para assegurar o sucesso e a lisura no processo de recuperação de créditos. Um profissional com experiência em defesa tributária pode:

• Mapear corretamente as oportunidades de crédito e enquadrá-las conforme a legislação vigente.
• Evitar riscos desnecessários de autuações ou questionamentos por parte do Fisco.
• Acompanhar de perto eventuais processos administrativos ou judiciais, defendendo os interesses da empresa.
• Analisar peculiaridades regionais, considerando que a atuação em São Paulo (SP) exige atenção a normas específicas da região.

Além disso, quando falamos em advocacia tributária empresarial ter um parceiro especializado no assunto oferece uma segurança adicional. A cidade é um polo econômico e comercial de grande relevância, onde as normas e a fiscalização tendem a ser mais rigorosas. Por isso, empresas de todos os portes se beneficiam da expertise local de um advogado tributarista que conhece a realidade e as práticas fiscais da região.

Benefícios da recuperação de créditos

É importante destacar que a recuperação de créditos de PIS e Cofins vai além do ganho financeiro pontual. Há diversas vantagens que podem impactar positivamente a trajetória de uma empresa:

• Redução da carga tributária: Qualquer valor recuperado poderá ser convertido em capital de giro ou reinvestido no negócio.
• Melhoria de fluxo de caixa: A injeção de valores antes pagos indevidamente pode ajudar a aliviar possíveis dificuldades financeiras.
• Segurança jurídica: Ao revisar toda a documentação, a empresa corrige eventuais falhas no recolhimento de tributos, o que reduz o risco de autuações futuras.
• Competitividade: Em mercados competitivos, cada economia influencia diretamente o preço final dos produtos e serviços, melhorando a competitividade da empresa.
• Otimização de processos: Uma análise mais profunda das rotinas fiscais conduz à melhoria de procedimentos internos, tornando a empresa mais eficiente no cumprimento de obrigações.

Para garantir tais benefícios, a adoção de uma consultoria tributária para contencioso tributário ou de uma assessoria tributária para grandes empresas pode ser fundamental, pois oferece suporte personalizado, considerando a realidade do seu negócio e a legislação vigente.

Riscos e punições pela falta de conformidade

Toda ação relacionada a tributos exige extrema cautela, pois qualquer falha pode resultar em sanções. No caso da recuperação de créditos, se o pedido não estiver bem embasado, a empresa pode:

• Ser autuada pela Receita Federal, caso sejam identificadas inconsistências ou fraudes.
• Sofrer multas e penalidades que podem inviabilizar o negócio.
• Comprometer sua imagem e reputação, caso o Fisco interprete as inconsistências como má-fé.

O apoio de advogados tributaristas com especialidade em planejamento tributário empresarial diminui drasticamente tais riscos. Os profissionais avaliam a viabilidade do processo, levantam a documentação necessária e verificam cada cálculo, garantindo que a recuperação de créditos seja realizada dentro dos parâmetros legais.

Exemplos práticos de recuperação de créditos

A título de ilustração, considere algumas situações nas quais a recuperação de créditos de PIS e Cofins é bastante comum:

• Empresas de serviços: Em muitos casos, despesas com insumos de tecnologia, equipamentos e outras ferramentas usadas diretamente na prestação de serviços podem gerar créditos que não são aproveitados por falta de conhecimento.
• Indústrias: Gastos com matérias-primas, embalagens e parte de custos de transporte podem ser considerados insumos. Se não forem lançados corretamente, podem dar margem a pedido de recuperação.
• Comércio varejista: No varejo, despesas como aluguel de ponto comercial, energia elétrica e fretes podem estar incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Se houver recolhimento indevido, a recuperação se torna possível.

Em todos esses cenários, a participação de um advogado tributarista ou escritório de direito tributário especializado é essencial para analisar se as despesas realmente se enquadram como insumos, conforme a legislação e o entendimento dos tribunais.

Conclusão

A recuperação de créditos de PIS e Cofins representa uma oportunidade valiosa para empresas que desejam corrigir distorções passadas e, ao mesmo tempo, aprimorar seus processos de planejamento tributário.

Em um cenário econômico cada vez mais competitivo, reduzir custos por meio de uma gestão inteligente de tributos é essencial para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios. No entanto, alcançar êxito nesse processo requer conhecimento técnico, organização documental e acompanhamento profissional. A parceria com um advogado tributarista especialista, principalmente em regiões de grande concentração econômica como São Paulo, pode proporcionar a segurança jurídica necessária para pleitear créditos de forma legítima e vantajosa.

Por fim, ao reconhecer o papel estratégico que a assessoria tributária desempenha, o empreendedor não apenas obtém benefícios financeiros imediatos, mas também constrói uma base sólida de conformidade e proteção fiscal para o futuro. Dessa forma, o investimento em advocacia tributária torna-se não só um diferencial, mas uma necessidade para quem deseja se manter competitivo e seguro no mercado atual.

Maria Isabel Mantoan

Advogada Especialista em Direito Tributário, Mestre, Ex-Juiza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT). Sócia fundadora do escritório Mantoan Advocacia Tributária