CompartilharComentarSiga-nos no
A A
A recente decisão do STF, que proibiu a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre valores de planos de previdência privada, como VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, trouxe um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão, além de uniformizar a interpretação sobre a tributação desses planos, reforça a relevância da previdência privada no planejamento sucessório e como complemento à aposentadoria.
O caso em debate
Ao julgar o RE – Recurso Extraordinário 796376 sob repercussão geral, o STF firmou a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores acumulados em planos de previdência como o PGBL e o VGBL. O Tribunal fundamentou-se no art. 155, I, da CF/88, que restringe a competência estadual para tributar bens que compõem a herança. O entendimento do Tribunal fundamentou-se no art. 155, inciso I, da CF/88, que delimita a competência dos Estados para instituir o ITCMD apenas sobre bens e direitos que efetivamente integrem a herança. Conforme o STF, os valores dos planos de previdência privada não se configuram como herança, mas sim como benefícios securitários, regidos pela relação contratual entre o titular e a instituição financeira responsável.
Essa decisão possui implicações significativas. Ao afastar a incidência do ITCMD, o STF garantiu que os valores acumulados nesses planos sejam transmitidos diretamente aos beneficiários designados, sem que integrem o processo de inventário. Esse repasse direto elimina não apenas a tributação indevida, mas também os custos e a morosidade associados ao inventário, otimizando o planejamento sucessório.
Adicionalmente, a decisão impede a ocorrência de bitributação. Durante o período de acumulação, os valores investidos em PGBL e VGBL já estão sujeitos à tributação, seja na forma de Imposto de Renda sobre os rendimentos (no caso do VGBL) ou na dedutibilidade dos aportes (PGBL), regulada pela lei 9.532/97. Assim, a incidência do ITCMD sobre esses valores representaria uma dupla tributação, violando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos nos arts. 145, §1º, e 150, inciso II, da CF/88.
Para contribuintes que buscam eficiência no planejamento sucessório, a decisão do STF consolida os planos de previdência privada como instrumentos fundamentais. Além de garantir proteção patrimonial, a eliminação do ITCMD torna esses planos ainda mais atrativos para quem deseja transferir recursos de forma ágil, eficiente e juridicamente segura.
A previdência privada como ferramenta de planejamento sucessório
Além de complementar a aposentadoria, a previdência privada destaca-se como uma ferramenta essencial para o planejamento sucessório. Os valores acumulados em planos como o PGBL e o VGBL são transmitidos diretamente aos beneficiários designados, sem integrar o espólio, o que os torna isentos de ITCMD e custos adicionais do inventário, como honorários advocatícios e taxas judiciais. Diferentemente de outros bens, os valores acumulados em planos como VGBL e PGBL são transferidos diretamente aos beneficiários indicados, sem integrar o espólio do titular.
Essa característica assegura uma transferência patrimonial mais ágil, menos onerosa e desburocratizada, eliminando a incidência de custos tradicionais do inventário, como taxas judiciais, honorários advocatícios e, agora, o ITCMD. A ausência dessa tributação preserva o valor integral dos recursos para os beneficiários, conferindo-lhes maior liquidez no momento da sucessão.
Benefícios da previdência privada no complemento à aposentadoria
A previdência privada é, atualmente, uma peça indispensável no planejamento previdenciário, especialmente para trabalhadores autônomos e outros contribuintes que enfrentam as limitações impostas pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O teto do INSS (R$ 7.507,49 em 2024) é frequentemente insuficiente para manter o padrão de vida desejado na aposentadoria. Nesse contexto, os planos de previdência privada, como o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, destacam-se como alternativas estratégicas para a acumulação de recursos adicionais.
Esses planos apresentam benefícios que vão além da simples poupança. O PGBL, por exemplo, permite a dedução de até 12% da renda tributável na declaração anual do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 4º, §1º da lei nº 9.532/97, enquanto o VGBL é ideal para quem declara no modelo simplificado. Além disso, a previdência privada oferece flexibilidade para diversificar os investimentos, o que possibilita ao contribuinte ajustar a alocação de recursos ao seu perfil de risco e objetivos financeiros.
A combinação de incentivos fiscais, liberdade na gestão dos aportes e segurança jurídica após a recente decisão do STF transforma a previdência privada em uma solução robusta para assegurar uma renda complementar durante a aposentadoria. Para trabalhadores autônomos e profissionais liberais, que muitas vezes dependem exclusivamente do INSS, investir em previdência privada é uma maneira eficaz de garantir estabilidade e independência financeira no futuro.
A importância da decisão do STF no planejamento previdenciário
A decisão do STF no julgamento do Tema 1.214 da repercussão geral representa um marco jurídico relevante no contexto da previdência privada. Ao declarar a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre ITCMD – Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores acumulados em planos como o PGBL e o VGBL na hipótese de morte do titular, o STF consolidou a segurança jurídica em torno desses instrumentos (STF, RE 796376, sessão virtual de 6/12/24 a 13/12/24).
A motivação do Tribunal fundamentou-se na natureza contratual dos planos de previdência privada, que têm por objetivo a proteção financeira e não se configuram como herança, conforme previsto no art. 794 do CC brasileiro. O repasse direto aos beneficiários, sem necessidade de inventário, elimina a incidência do ITCMD e reduz custos e burocracias na sucessão patrimonial.
Esse entendimento uniformiza a interpretação tributária, eliminando conflitos entre legislações estaduais e ampliando a atratividade da previdência privada como ferramenta de planejamento financeiro e sucessório. A decisão não apenas protege os contribuintes de uma tributação indevida, mas também incentiva o uso desses instrumentos para equilibrar as necessidades de aposentadoria com estratégias de proteção patrimonial.
Considerações finais
A previdência privada, especialmente após o julgamento do Tema 1.214 da repercussão geral pelo STF, solidifica-se como um dos mais importantes instrumentos de planejamento financeiro e sucessório. A decisão do STF, ao declarar a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre valores acumulados em planos como o PGBL e o VGBL, reafirma a natureza contratual desses instrumentos. Segundo o art. 794 do CC, tais planos configuram-se como benefícios securitários, afastando sua qualificação como herança.
Essa interpretação jurídica traz benefícios substanciais para contribuintes. A exclusão do ITCMD garante que os valores acumulados sejam transmitidos diretamente aos beneficiários indicados, sem necessidade de inventário, preservando a agilidade na sucessão patrimonial e eliminando custos adicionais que tradicionalmente oneram heranças. Assim, a decisão uniformiza o entendimento tributário e previne interpretações divergentes entre legislações estaduais, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos investidores.
Além disso, a previdência privada se insere como elemento fundamental no planejamento previdenciário, especialmente diante das limitações impostas pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O teto do INSS, definido pelo art. 29 da lei 8.213/91, frequentemente não é suficiente para manter o padrão de vida desejado pelos contribuintes. Nesse cenário, a previdência privada, regulada pela LC 109/01, emerge como uma alternativa estratégica para garantir complementação de renda na aposentadoria.
Os incentivos fiscais previstos na legislação, como a dedutibilidade de até 12% da renda tributável no PGBL, conforme o art. 4º, §1º, da lei 9.532/97, também tornam esses planos atraentes para quem busca eficiência na gestão financeira. Associada à flexibilidade na gestão de aportes e diversificação de investimentos, a previdência privada proporciona benefícios que transcendem o mero acúmulo de capital, consolidando-se como uma ferramenta multifuncional de proteção financeira e patrimonial.
Dessa forma, a decisão do STF, ao afastar a incidência do ITCMD, eleva a relevância da previdência privada no ordenamento jurídico brasileiro, incentivando sua inclusão nos planos de longo prazo dos contribuintes. Para que seus benefícios sejam integralmente aproveitados, é imprescindível um planejamento previdenciário e sucessório alinhado às normas vigentes, com orientação de profissionais especializados.
____________
1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 796376. Disponível em https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-imposto-da-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada-aberta/ e https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6318604. Acesso em: 23 dez. 2024.
3 IBDFAM. STF: especialista explica impactos da decisão que afasta incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/12497/STF%3A+especialista+explica+impactos+da+decis%C3%A3o+que+afasta+incid%C3%AAncia+de+ITCMD+sobre+planos+de+previd%C3%AAncia+privada. Acesso em: 23 dez. 2024.
Igor de Hollanda Cavalcanti
Advogado, formado pela UNICAP, Pós-graduado em Dir. Administrativo pela FDR/UFPE, Pós-graduando em Advocacia em Regimes Próprios de Previdência Social – ESMAFE/PR. Membro do IBDP.
